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Lei Municipal Nº 402/2015

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o Pano Municipal de Educação - PME e da outras providências.

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 402/2015
Protocolada em: 18/08/2023
Nº Protocolo: 913/2023
Data da Publicação: 22/06/2015
Autoria
Poder Executivo
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Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
18/08/2023 11:10:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado