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Lei Municipal Nº 438/2018

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e da outras providências.

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Detalhes - Lei Municipal Nº 438/2018
Protocolada em: 29/08/2023
Nº Protocolo: 954/2023
Data da Publicação: 25/06/2018
Autoria
Poder Executivo
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Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
29/08/2023 10:46:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado