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Lei Municipal Nº 264/2006

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
“Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providencias. ” (Continuação da norma nos atos vinculados)

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Detalhes - Lei Municipal Nº 264/2006
Protocolada em: 10/08/2023
Nº Protocolo: 770/2023
Data da Publicação: 29/11/2006
Autoria
Poder Executivo
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(Anexo) Plano Decenal Baixar
(Anexo) Objetivos e Metas Baixar
(Anexo) Acompanhamento e avaliação Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
10/08/2023 13:34:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado