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Lei Municipal Nº 241/2004

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre vagas em concurso público de provas e de provas e títulos para pessoas portadoras de deficiência.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 241/2004
Protocolada em: 07/08/2023
Nº Protocolo: 747/2023
Data da Publicação: 13/10/2004
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
07/08/2023 11:11:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado