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3 documentos encontrados(as)
Projeto de Lei Complementar Nº 05/2024
Cria as funções gratificadas de agente de contratação e de integrante da equipe de apoio do agente de contratação da Câmara Municipal de Medeiros-MG, fixando a respectiva remuneração.
Data: 02/04/2024
Nº Protocolo: 64/2024
Nº Processo: 17/2024
Situação: Em tramitação
Fase: Publicado(a)
Projeto de Lei Complementar Nº 04/2024
Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Medeiros, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República e dá outras providências.
Data: 12/03/2024
Nº Protocolo: 56/2024
Nº Processo: 14/2024
Situação: Em tramitação
Fase: Publicado(a)
Projeto de Resolução Nº 01/2024
"Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Medeiros.
Data: 23/01/2024
Nº Protocolo: 26/2024
Nº Processo: 4/2024
Situação: Em tramitação
Fase: Publicado(a)
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