Projeto de Lei Nº 24/2024
Ementa/Assunto
Dá nova redação ao artigo 6º, caput e artigo 7º, caput, e incisos I e II, da Lei nº559, de 22 de dezembro de 2023.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 24/2024
| Criado em | 06/08/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 125/2024 |
| Nº Matéria | 024/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Francisco Martins Ribeiro
Visualização