Projeto de Lei Nº 24/2024
Ementa/Assunto
Dá nova redação ao artigo 6º, caput e artigo 7º, caput, e incisos I e II, da Lei nº559, de 22 de dezembro de 2023.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 24/2024
| Criado em | 06/08/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 125/2024 |
| Nº Matéria | 024/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Francisco Martins Ribeiro