Projeto de Lei Nº 23/2024
Ementa/Assunto
Dá nova redação ao §3º, do artigo 32, e artigo 33 caput, e incisos I e II, da lei nº550, de julho de 2023.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 23/2024
| Criado em | 06/08/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 124/2024 |
| Nº Matéria | 023/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Francisco Martins Ribeiro
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