Projeto de Lei Nº 35/2024
Ementa/Assunto
"Considera o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo para aquisição de Licença Prêmio por Assiduidade e Adicional por tempo de Serviço."
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 35/2024
| Criado em | 01/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 151/2024 |
| Nº Matéria | 035/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Francisco Martins Ribeiro
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