Projeto de Lei Nº 30/2024
Ementa/Assunto
"Autoriza abertura de crédito adicional especial, visando a adequação orçamentária para atendimento da Lei Federal 14.399/2022."
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 30/2024
| Criado em | 30/08/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 139/2024 |
| Nº Matéria | 030/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Francisco Martins Ribeiro
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