Projeto de Lei Nº 28/2024
Ementa/Assunto
"Autoriza abertura de crédito adicional especial, visando a adequação orçamentária para atendimento da LC 195/2022."
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 28/2024
Criado em | 30/08/2024 |
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Nº Protocolo | 137/2024 |
Nº Matéria | 028/2024 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Publicado(a) |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Francisco Martins Ribeiro