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Decreto Nº 207/2023

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
“Concede Título de Honra ao Mérito. ”

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Detalhes
Detalhes - Decreto Nº 207/2023
Protocolada em: 16/10/2023
Nº Protocolo: 1099/2023
Data da Publicação: 16/10/2023
Autoria
Poder Legislativo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
16/10/2023 11:53:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado