Lei Municipal Nº 529/2022, de 05 de setembro de 2023
Ementa/Resumo
Institui o Dia Municipal do CAC - Colecionador, Atirador e Caçador, a ser comemorado dia 03 de agosto, reconhece, no âmbito municipal, para fins do disposto no art.10, da lei federal 10.826, de 2003 a atividade CAC como de risco, diante da constante ameaça a sua integridade integridade fisica.
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Detalhes - Lei Municipal Nº 529/2022, de 05 de setembro de 2023
| Protocolada em | 05/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1075/2023 |
| Data da Publicação | 05/09/2023 |
Autoria
Poder Executivo