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Lei Municipal Nº 551/2023

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, visando a adequação orçamentária, para atendimento da LC 195/2022.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 551/2023
Protocolada em: 05/09/2023
Nº Protocolo: 1067/2023
Data da Publicação: 23/08/2023
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/09/2023 15:48:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado