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Lei Municipal Nº 549/2023

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Altera o caput do artigo 10, da Lei nº 547, de 17 de maio de 2023.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 549/2023
Protocolada em: 05/09/2023
Nº Protocolo: 1066/2023
Data da Publicação: 28/06/2023
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/09/2023 15:47:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado