Lei Municipal Nº 548/2023
Ementa/Resumo
Dá nova redação ao caput e inciso I, do artigo 3º da lei 541 de 06 de Março de 2023.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 548/2023
| Protocolada em: | 05/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1065/2023 |
| Data da Publicação: | 14/06/2023 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização