Lei Municipal Nº 548/2023
Ementa/Resumo
Dá nova redação ao caput e inciso I, do artigo 3º da lei 541 de 06 de Março de 2023.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 548/2023
Protocolada em | 05/09/2023 |
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Nº Protocolo | 1065/2023 |
Data da Publicação | 14/06/2023 |
Autoria
Poder Executivo