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Lei Municipal Nº 548/2023

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Ementa/Resumo
Dá nova redação ao caput e inciso I, do artigo 3º da lei 541 de 06 de Março de 2023.

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Detalhes - Lei Municipal Nº 548/2023
Protocolada em 05/09/2023
Nº Protocolo 1065/2023
Data da Publicação 14/06/2023
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Poder Executivo
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