Lei Municipal Nº 546/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores previstos no anexo I da Lei Municipal 431, de 16 de janeiro de 2018.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 546/2023
| Protocolada em | 05/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1063/2023 |
| Data da Publicação | 26/04/2023 |
Autoria
Poder Executivo