Lei Municipal Nº 540/2023
Ementa/Resumo
Altera redação do art. 5º da Lei nº086, de 11 de abril de 1994, e da outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 540/2023
| Protocolada em | 05/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1058/2023 |
| Data da Publicação | 27/02/2023 |
Autoria