Lei Municipal Nº 538/2023
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medeiros destinar recursos a entidade privada sem fins lucrativos, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e da outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 538/2023
Protocolada em | 05/09/2023 |
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Nº Protocolo | 1054/2023 |
Data da Publicação | 09/02/2023 |
Autoria
Poder Executivo