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Lei Municipal Nº 513/2021

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Medeiros/MG e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 513/2021
Protocolada em: 05/09/2023
Nº Protocolo: 1029/2023
Data da Publicação: 24/11/2021
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/09/2023 14:20:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado