Lei Municipal Nº 513/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Medeiros/MG e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 513/2021
| Protocolada em | 05/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1029/2023 |
| Data da Publicação | 24/11/2021 |
Autoria
Poder Executivo