Lei Municipal Nº 510/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do § 3º do art. 32 da Lei Municipal 496, de 2020 e art. 6º da Lei Municipal 499, de 2020.
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Detalhes - Lei Municipal Nº 510/2021
| Protocolada em | 05/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1026/2023 |
| Data da Publicação | 27/07/2021 |
Autoria
Poder Executivo