Lei Municipal Nº 508/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, aos ditames da lei 14. 113/2020.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Municipal Nº 508/2021
| Protocolada em | 05/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1024/2023 |
| Data da Publicação | 15/04/2021 |
Autoria
Poder Executivo