Lei Municipal Nº 503/2021
Ementa/Resumo
Autoriza a edificação de prédio público destinado ao funcionamento de POLICLINICA MUNICIPAL, altera a classificação de bem público de uso comum para uso especial e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 503/2021
| Protocolada em | 05/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1019/2023 |
| Data da Publicação | 11/03/2021 |
Autoria
Poder Executivo