Lei Municipal Nº 502/2021
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medeiros destinar recursos a entidade privada sem fins lucrativos, de acordo com artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Municipal Nº 502/2021
| Protocolada em | 05/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1018/2023 |
| Data da Publicação | 11/03/2021 |
Autoria
Poder Executivo