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Lei Municipal Nº 487/2020

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medeiros destinar recursos á entidade privada sem fins lucrativos de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 487/2020
Protocolada em: 05/09/2023
Nº Protocolo: 1005/2023
Data da Publicação: 07/04/2020
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/09/2023 08:47:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado