Lei Municipal Nº 477/2019
Ementa/Resumo
Dá nova redação ao artigo 2º da lei 474, de 02 de outubro de 2019.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 477/2019
Protocolada em | 04/09/2023 |
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Nº Protocolo | 996/2023 |
Data da Publicação | 21/10/2019 |
Autoria
Poder Executivo