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Lei Municipal Nº 477/2019

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Dá nova redação ao artigo 2º da lei 474, de 02 de outubro de 2019.

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Detalhes - Lei Municipal Nº 477/2019
Protocolada em 04/09/2023
Nº Protocolo 996/2023
Data da Publicação 21/10/2019
Autoria
Poder Executivo
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