Lei Complementar Nº 09/1999
Ementa/Resumo
Lei Complementar nº 009/99 Altera Dispositivo da Lei Complementar nº 002/94 e da outras Providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 09/1999
| Protocolada em | 27/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 535/2023 |
| Data da Publicação | 22/03/1999 |
Autoria
Poder Executivo