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Lei Municipal Nº 462/2019

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 462/2019
Protocolada em: 04/09/2023
Nº Protocolo: 981/2023
Data da Publicação: 14/08/2019
Autoria
Poder Legislativo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/09/2023 13:29:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado