Lei Municipal Nº 542/2019
Ementa/Resumo
Autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos de uso especial, na forma do artigo 106, §1º, da Lei Orgânica Municipal, da outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 542/2019
| Protocolada em | 04/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 971/2023 |
| Data da Publicação | 13/05/2019 |
Autoria
Poder Executivo