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Lei Municipal Nº 448/2018

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Altera a lei nº429 de 10 de novembro de 2017.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 448/2018
Protocolada em: 29/08/2023
Nº Protocolo: 963/2023
Data da Publicação: 07/12/2018
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
29/08/2023 11:03:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado