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Lei Municipal Nº 436/2018

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medeiros destinar recursos a entidade privada sem fins lucrativos, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e da outras providências,

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Detalhes - Lei Municipal Nº 436/2018
Protocolada em 29/08/2023
Nº Protocolo 951/2023
Data da Publicação 02/05/2018
Autoria
Poder Executivo
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