Lei Municipal Nº 432/2018
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o acesso á informação pública pelo cidadão, no âmbito do Município de Medeiros, cria normas de procedimento e da outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 432/2018
| Protocolada em | 29/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 947/2023 |
| Data da Publicação | 23/02/2018 |
Autoria
Poder Executivo