Lei Municipal Nº 432/2018
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o acesso á informação pública pelo cidadão, no âmbito do Município de Medeiros, cria normas de procedimento e da outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 432/2018
Protocolada em: | 29/08/2023 |
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Nº Protocolo: | 947/2023 |
Data da Publicação: | 23/02/2018 |
Autoria
Poder Executivo
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