Lei Municipal Nº 428/2017
Ementa/Resumo
Altera o inciso I do artigo 5º da Lei nº420, de 29 de dezembro de 2016 e da outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 428/2017
Protocolada em | 29/08/2023 |
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Nº Protocolo | 945/2023 |
Data da Publicação | 31/10/2017 |
Autoria
Poder Executivo