Lei Municipal Nº 428/2017
Ementa/Resumo
Altera o inciso I do artigo 5º da Lei nº420, de 29 de dezembro de 2016 e da outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 428/2017
| Protocolada em: | 29/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 945/2023 |
| Data da Publicação: | 31/10/2017 |
Autoria
Poder Executivo
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