Lei Municipal Nº 427/2017
Ementa/Resumo
Altera o § 1º do artigo 23 da Lei nº412, de 19 de Julho de 2016 e da outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 427/2017
| Protocolada em | 29/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 944/2023 |
| Data da Publicação | 31/10/2017 |
Autoria
Poder Executivo