Lei Municipal Nº 421/2017
Ementa/Resumo
Altera a redação do caput do Artigo 5º da Lei nº420, de 29 de dezembro de 2016 e da outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 421/2017
| Protocolada em | 29/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 937/2023 |
| Data da Publicação | 06/04/2017 |
Autoria
Poder Executivo