Carregando...

Lei Municipal Nº 419/2016

Início Legislações
Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares definidos no Inciso I, artigo 5º, da Lei municipal 406/2015.

Links Úteis

Baixar
Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 419/2016
Protocolada em: 18/08/2023
Nº Protocolo: 933/2023
Data da Publicação: 16/12/2016
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
18/08/2023 11:48:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado