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Lei Municipal Nº 409/2016

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Institui a semana municipal de Prevenção, Conscientização e combate ao uso de Drogas.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 409/2016
Protocolada em: 18/08/2023
Nº Protocolo: 923/2023
Data da Publicação: 24/02/2016
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
18/08/2023 11:31:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado