Lei Municipal Nº 404/2015
Ementa/Resumo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº402 de 22 de junho de 2015 e da outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 404/2015
| Protocolada em: | 18/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 917/2023 |
| Data da Publicação: | 20/08/2015 |
Autoria
Poder Executivo
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