Lei Municipal Nº 398/2015
Ementa/Resumo
Concede autorização especial da entrada de idosos, deficientes físicos e mentais e incapazes permanentemente para o trabalho, nos eventos realizados no Município de Medeiros/MG e da outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 398/2015
| Protocolada em | 18/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 909/2023 |
| Data da Publicação | 17/03/2015 |
Autoria
Poder Executivo