Lei Municipal Nº 394/2014
Ementa/Resumo
Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Medeiros/MG com a finalidade de constituir um consórcio público, nos termos da lei federal nº11. 107, de 6 de abril de 2005 e Lei Estadual nº18. 036 de 12/01/2009.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 394/2014
| Protocolada em: | 18/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 905/2023 |
| Data da Publicação: | 08/12/2014 |
Autoria
Poder Executivo
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