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Lei Municipal Nº 391/2014

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre desafetação de área e incorporação aos bens dominicais do município de Medeiros/MG e da outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 391/2014
Protocolada em: 18/08/2023
Nº Protocolo: 902/2023
Data da Publicação: 23/10/2014
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
18/08/2023 10:34:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado