Lei Municipal Nº 391/2014
Ementa/Resumo
Dispõe sobre desafetação de área e incorporação aos bens dominicais do município de Medeiros/MG e da outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 391/2014
| Protocolada em | 18/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 902/2023 |
| Data da Publicação | 23/10/2014 |
Autoria
Poder Executivo