Lei Municipal Nº 391/2014
Ementa/Resumo
Dispõe sobre desafetação de área e incorporação aos bens dominicais do município de Medeiros/MG e da outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 391/2014
Protocolada em: | 18/08/2023 |
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Nº Protocolo: | 902/2023 |
Data da Publicação: | 23/10/2014 |
Autoria
Poder Executivo
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