Lei Municipal Nº 390/2014
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, e da outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Municipal Nº 390/2014
| Protocolada em | 18/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 901/2023 |
| Data da Publicação | 17/10/2014 |
Autoria
Poder Executivo