Lei Municipal Nº 389/2014
Ementa/Resumo
Concede isenção de tributos, que especifica, á Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e por ocasião da outorga destes serviços.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 389/2014
| Protocolada em | 18/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 900/2023 |
| Data da Publicação | 25/09/2014 |
Autoria
Poder Executivo