Lei Municipal Nº 382/2014
Ementa/Resumo
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Medeiros com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº11. 107 de 6 de abril de 2005.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 382/2014
| Protocolada em | 18/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 893/2023 |
| Data da Publicação | 12/02/2014 |
Autoria
Poder Executivo