Lei Municipal Nº 380/2013
Ementa/Resumo
Altera a redação os artigos 15, 16, 17 e 25 da Lei Municipal nº082 de 10 de Março de 1994, que Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direiros da Criança e do Adolecente, e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Municipal Nº 380/2013
| Protocolada em | 17/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 891/2023 |
| Data da Publicação | 04/12/2013 |
Autoria
Poder Executivo