Lei Complementar Nº 08/1999
Ementa/Resumo
Lei Complementar nº 008/99 Altera Dispositivo da Lei Complementar nº 002/94 e dá outras Providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 08/1999
| Protocolada em: | 27/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 534/2023 |
| Data da Publicação: | 02/03/1999 |
Autoria
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