Lei Municipal Nº 340/2011
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a isenção de tributos Municipais para construção de imóveis incluídos no PMCMV - programa minha casa minha vida.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 340/2011
| Protocolada em: | 17/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 850/2023 |
| Data da Publicação: | 21/12/2011 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização