Lei Municipal Nº 340/2011
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a isenção de tributos Municipais para construção de imóveis incluídos no PMCMV - programa minha casa minha vida.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 340/2011
| Protocolada em | 17/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 850/2023 |
| Data da Publicação | 21/12/2011 |
Autoria
Poder Executivo