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Lei Municipal Nº 311/2009

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Institui o Código Sanitário do Município de Medeiros e da outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 311/2009
Protocolada em: 16/08/2023
Nº Protocolo: 821/2023
Data da Publicação: 22/10/2009
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
16/08/2023 11:07:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado