Lei Municipal Nº 310/2009
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração do Art. 5º da Lei Municipal nº 309 de 5 de agosto de 2009 e da outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 310/2009
| Protocolada em | 16/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 820/2023 |
| Data da Publicação | 03/09/2009 |
Autoria
Poder Executivo