Lei Municipal Nº 309/2009
Ementa/Resumo
Cria o fundo Municipal de habitação de interesse social - FMHIS e institui o conselho - gestor do FMHIS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 309/2009
| Protocolada em | 16/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 819/2023 |
| Data da Publicação | 05/08/2009 |
Autoria
Poder Executivo