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Lei Municipal Nº 307/2009

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Homologa convênio celebrado com a Campanhia de Habitação do Estado de Minas Gerias _COHAB-MG, concede á mesma companhia isenção tributária e da outras providências.

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Detalhes - Lei Municipal Nº 307/2009
Protocolada em 16/08/2023
Nº Protocolo 817/2023
Data da Publicação 20/06/2009
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Poder Executivo
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